da Agência Estado
BRASÍLIA - A proposta de Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) aprovada nesta quinta-feira, 21, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para ir à consulta pública prevê a criação de três entidades regulatórias, que não terão vinculação com a órgão regulador.
A primeira delas será uma "entidade comparadora", que irá comparar os preços praticados nos serviços de telecomunicações no varejo, com o objetivo de dar mais transparência para o consumidor.
A segunda representará as empresas que não possuem poder de mercado significativo. O PGMC só incidirá sobre as companhias que possuem esse poder relevante de mercado, abrindo o acesso de suas redes para as demais empresas.
A terceira entidade será supervisora das ofertas de atacado, centralizando o acesso à base de dados das empresas que detém poder de mercado. Essa entidade também atuará na resolução de conflitos. "Os preços praticados no atacado não podem ser maiores que os praticados no varejo, ou o pequeno provedor não tem como sobreviver", afirmou o conselheiro da Anatel, João Rezende. "Queremos que o mercado aponte soluções. É uma forma moderna de tentarmos superar essas deficiências de mercado e acreditamos que as empresas têm maturidade para criar relação de governança transparente", completou.
As empresas de telecomunicações que possuem poder de mercado significativo em suas áreas de atuação terão que apresentar ofertas a preços equilibrados para o uso de trechos de suas redes e infraestruturas por outras empresas, de acordo com a proposta.
O documento, que ainda irá a consulta pública, determina que as companhias com poder de mercado abram a chamada "última milha", aquele trecho da rede que chega às casas dos usuários, para que outras empresas possam trafegar, evitando assim a necessidade de construção de redes paralelas. O PGMC também determina a oferta de interconexão de redes de telefonia fixa e móvel, além do compartilhamento de dutos, postes e torres.
A Anatel, porém, irá garantir preços diferenciados para as grandes companhias enquadradas no PGMC que invistam na expansão de suas redes. Na prática, as ofertas de atacado nesses casos poderão ter preços superiores, mas também deverão ser inferiores aos praticados no varejo.
Empresas afetadas
O PGMC afetará principalmente os grupos Telefônica (que inclui Vivo), Telmex (que inclui Claro, Embratel e Net) e Telemar (que inclui Oi). De acordo com o conselheiro da Anatel, João Rezende, os critérios utilizados pela agência para definir quais empresas seriam enquadradas no PGMC foram principalmente a participação nos mercados, a capacidade em comercializar produtos diferenciados e o faturamento.
No caso da TV por assinatura, o grupo Telmex - que controla a Net - terá que se enquadrar no PGMC nos 94 municípios onde a empresa domina o mercado. Já para a internet banda larga fixa, os grupos Telmex, Telemar e Telefônica terão que implementar o plano em 4.354 municípios.
Na telefonia fixa, Telemar e Telefônica terão que atuar no atacado - oferecendo rede para outras empresas - nos municípios onde possuem mais de 20% dos acessos. Na telefonia móvel, a Oi estará obrigada a dar acesso à rede em 25 áreas de registro (municípios com um mesmo DDD), a Vivo em 16 áreas, a Claro em seis e a TIM em uma área.
Para a interconexão em rede móvel, a Vivo terá que apresentar oferta de uso de rede no Estado de São Paulo, enquanto a Oi terá que fazer o mesmo o restante do País.
Já a oferta de uso da infraestrutura de transporte local terá que ser oferecida pela Telemar e pela Telefônica em 4.540 municípios, enquanto as infraestruturas de transporte de longa distância de ambas as companhias e da Telmex deverão ser oferecidas em 4.651 localidades.
Além das aberturas das redes já existentes, o PGMC também determina que os grupos construam novos pontos de troca de tráfego em cada área de registro onde atuam. De acordo com a Anatel, a medida irá aumentar de 16 para 67 o número de estruturas como essas no País. "A construção desses 51 pontos vai baratear acesso à banda larga, com reflexo no preços praticados no varejo", afirmou Rezende.
Por fim, a Oi terá que construir uma nova rede de transporte de banda larga no Estado de São Paulo, conforme compromisso assinado durante a fusão da Telemar com a Brasil Telecom. A nova rede deverá atender municípios que englobem ao menos 50% da população paulista em até três anos, chegando a uma cobertura de 70% do Estado em até sete anos. "O objetivo é aumentar a concorrência da Oi com Telefônica", completou Rezende.
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